SAIBA SEUS DIREITOS(Pelo Grêmio Nacional dos Advogados e um de seus projetos, o Projeto de Imigração Nacional)
QUAIS DIREITOS EU TENHO? Você tem Direito de Defender pela Mudança. A Primeira Emenda da Constituição dos EUA protege os direitos de grupos e indivíduos que defendem ou advogam por mudanças nas leis, práticas do governo, e até mesmo a forma de governo. Você tem o Direito de Permanecer em Silêncio. A Quinta Emenda da Constituição garante que cada pessoa tenha o direito de permanecer em silêncio em face de questionamentos imposto por qualquer oficial de polícia ou agente do governo. Você tem o Direito de estar livre de “Busca ou Apreensão Incorreta”. A Quarta Emenda da Constituição está suposto a proteger sua privacidade. Sem um mandado, nenhum agente do governo está permitido a fazer buscas em sua casa ou escritório e você poderá recusar-se a deixá-los entrar. Saiba, entretanto, que é fácil para o governo monitorar sua conversa telefônica, em seu escritório ou em casa, no seu carro ou até com seus conhecidos e também sua correspondência. Correio eletrônico é particularmente inseguro. O governo já iniciou um projeto para monitorar correios eletrônicos. 1. DIREITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PODEM SER SUSPENDIDOS – MESMO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU GUERRA. O que devo fazer se um agente se aproximar de mim para fazer perguntas? Além de fornecer informações básicas como nome e endereço à um official de polícia que estiver investigando algum caso criminal, você não é “legalmente” obrigado a falar com a Polícia, FBI, (INS) Imigração ou qualquer outro órgão legal, agente ou investigador. Somente um Juiz tem autoridade legal para lhe exigir respostas. 2. VOCÊ TEM O DIREITO DE RECUSAR A ENTRADA DE ALGUM OFICIAL OU AGENTE EM SA RESIDÊNCIA A MENOS QUE ELES APRESENTEM UM MANDADO DE BUSCA OU PRISÃO. Exija que o agente ou policial apresente algum mandado. O mandado deve especificamente descrever o local a ser buscado bem como os objetos ou coisas a serem investigadas. Se eles apresentarem um mandado, você não poderá detê-los ou interromper a busca, entretanto você “poderá e deverá dizer-lhes que não aprova a busca. Isto os limitará e os restringirá somente à busca descrita no mandado. 3. SE ELES DE FATO APRESENTAREM UM MANDADO, VOCÊ TEM O DIREITO DE ACOMPANHAR E MONITORAR A BUSCA E ATIVIDADES. Você tem o direito de observar as atividades dos agentes ou policiais enquanto eles fazem a busca. Você tem direito a perguntar-lhes o nome e função. Tome notas incluindo seus nomes, número de identificação profissional, e também para qual agência ou órgão para quem trabalham. Chame um amigo ou algum conhecido para servir como testemunha. Dê esta informação ao seu advogado. Um mandado não concede direito ao governo de fazer-lhes perguntas ou obrigá-lo a responder perguntas. 4. SE A POLÍCIA, F.B.I OU O I.N.S (Imigração) OU QUALQUER OUTRO AGENTE OU PESSOA TENTAR INVADIR SUA CASA SEM APRESENTAR UM MANDADO, DIGA NÃO! Oficiais de Polícia ou outros agentes são bastante habilidosos em obter informação das pessoas. Muitas pessoas sentem-se amedrontadas quando se recusam a cooperar, podendo parecer que estão escondendo algo. Não se deixe enganar por ameaças! Oficiais de Polícia têm permissão para mentir (e mentem mesmo!) para você. Muito embora estes agentes possam parecer gentis, eles fingem estar ao teu lado, para assim obterem informações sobre seus hábitos, costumes, e sobre pessoas idônias sem suspeitas de má conduta com objetivo principal de identificar e interromper atividades políticas que desagradam o governo. Tentar explicar suas razões através de respostas ou através da causa pela qual você luta pode ser perigoso. Você nunca saberá como uma pequena porção de informação aparentemente inofensiva pode ajudá-los a distorcer o sentido real de sua resposta e isto poderá ser usado contra você ou contra outras pessoas do seu convívio. Mas saibe que mentir para um agente federal é um crime. 5. SE VOCÊ FOR PARADO NA RUA, PERGUNTE SE ESTÁ LIVRE PARA PROSSEGUIR. Caso você seja parado pela polícia, pergunte-lhes o motivo. Se eles não apresentarem um bom motivo para ter lhe parado ou se você perceber que a conversa ultrapassou o limite comum de um minuto, pergunte “Estou sendo preso, ou estou livre para prosseguir?” (“Am I under arrest, or am I free to go?”) Se lhe disserem que você não está sendo preso, diga-lhes que não mais deseja continuar falando e que seguirá seu caminho. E faça isto. 6. TUDO O QUE VOCÊ DISSER À POLÍCIA, AGENTE DO FBI, DA IMIGRAÇÃO, ETC, SERÁ USADO CONTRA VOCÊ. Se você for preso por algum motivo, não tente explicar nada. Não tente conversar com o policial e não responda às suas acusações, pois TUDO que você declarar poderá e SERÁ usado contra você no tribunal. Além disto, não assine qualquer documento sem antes certificar-se do que está escrito. 7. O F.B.I PODERÁ AMEAÇÁ-LO COM UMA INTIMAÇÃO JUDICIAL CASO VOCÊ SE RECUSE A FALAR COM ELES. Eles poderão dar-lhe esta intimação de qualquer maneira, portanto tudo que você disser lhes dará mais chances de fazer perguntas mais detalhadas posteriormente. Você poderá também ter um apoio legal e recusar-se a responder qualquer pergunta antes do grande júri. Se acaso você receber uma intimação para o Grande Júri, você deve contactar um advogado imediatamente. Comunique o fato à pelo menos algum grupo de apoio e discuta com eles sobre como agir, mas em hipótese alguma tente resolver tudo sozinho. 8. SE VOCÊ FICAR NERVOSO EM RESPONDER PERGUNTAS SIMPLES, PEÇA-LHES QUE CONTATE O SEU ADVOGADO. Eles devem parar de questioná-lo uma vez que você tenha expressado o desejo de consultar um advogado, ainda que você não tenha um. Porém lembre-se de tomar nota do nome, agência e telefone de qualquer investigador que procurar por você, e assim contactar o Grêmio Nacional dos Advogados ou algum advogados. Como devo responder à cartas ou telefonemas de ameaça? Se sua casa ou escritório for invadida, ou se você ou sua organização, ou alguém com quem você trabalha, compartilhe o fato com todos aqueles que podem ser afetados. Tome precauções imediatas quanto à segurança pessoal, do escritório ou de sua casa. Você deve então discutir com sua organização e também com um advogado quais medidas devem ser tomadas e como proceder para informar à polícia e como tomar outras providências legais. Se você decidir informar à polícia sobre as ameaças, não o faça sem antes consultar um advogado e sem a presença do mesmo. E se eu suspeitar que estou sendo vigiado, observado? Prudência é a melhor opção, não importando quem você suspeita ou qual o fundamento de sua suspeita. Não sinta-se incapaz de confrontar agentes suspeitos de maneira educada, em público, tendo pelo menos uma outra pessoa de testemunha no momento, e assim pergunte-lhes sobre o que estão fazendo. Se o agente suspeito responder, ele ou ela saberá então que você está consciente de que estão lhe vigiando. Caso você desconfie que algum agente do governo esteja lhe monitorando, ou até lhe assediando, informe o Grêmio Nacional dos Advogados ou o seu advogado particular. E SE EU NÃO FOR CIDADÃO AMERICANO? 1. VOCÊ NÃO PRECISA REVELAR SEU ESTATUS, SUA SITUAÇÃO COMO IMIGRANTE. Não podemos contar que a polícia honre leis locais, e o fato de que o INS (Serviço de Imigração e Naturalização) tenha conseguido o seu nome ainda que violando as leis santuárias NÃO o previnirá de ser deportado. 2. ESTRANGEIROS PRESOS NOS ESTADOS UNIDOS TÊM DIREITO À TELEFONAR AO SEU CONSULADO ou algum oficial de polícia comunicar o Consulado sobre sua prisão. A polícia tem obrigação em permitir que o Cônsul o visite ou fale com você. Seu Cônsul pode ajudá-lo a encontrar um advogado ou mesmo oferecer auxílio, como informar sua família sobre sua situação. Você também tem o direito de recusar ajuda de seu Consulado. 3. NÃO FALE COM A IMIGRAÇÃO (INS) MESMO QUE SEJA PELO TELEFONE antes de consultar um advogado de imigração. Muitos agentes do INS acreditam em “coação”, no sentido de deportar pessoas, como sendo sua função primária. Muitos não acreditam que explicar sobre opções de imigração seja parte de seu trabalho, e muitos irão admitir isto prontamente. (Não-cidadãos que sofreram algum tipo de abuso doméstico devem conversar com um especialista em leis de imigração e violência doméstica.) Um não-cidadão deve sempre conversar com um especialista em leis de imigração antes de falar com algum agente do INS ainda que pelo telefone ou pessoalmente. 4. SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO NÃO-CIDADÃO. Qualquer não-cidadão tem o direito aos seguintes direitos, independente de seu estatus imigratórios: a) O direito de consultar um advogado antes de responder qualquer pergunta ou assinar qualquer documento; b) O direito à uma audiência com um Juiz de Imigração; c) O direito à um advogado presente na audiência e em qualquer entrevista com o INS (contudo, você não tem direito à um advogado pago pelo governo.) e direito à requerir um mandado de soltura, pagando fiança caso necessário. Não-cidadão devem declarar estes direitos. Se você não exigir estes direitos, você corre o risco de ser deportado sem mesmo antes ter a chance de consultar algum advogado ou juiz. Deixar os Estados Unidos desta forma poderá implicar em sérias consequências que poderá impedí-lo de entrar nos Estados Unidos em outra época ou corrigir seu estatus imigratório, como obter permissão legal para residir no país. 5. FALE COM UM ADVOGADO DE IMIGRAÇÃO ANTES DE DEIXAR OS ESTADOS UNIDOS. Qualquer indivíduo não-cidadão pode ser barrado de retornar aos Estados Unidos se forem categorizadas em um perfil particular de pessoas que são barradas ao entrar nos EUA. Isto também inclui residents com permanência legal e também pessoas que tenham aplicado para o visto de residência permanente e de trabalho (Green Card). Não-cidadãos que tenham estado nos EUA sem a permissão da Imigração podem ser barrados permanentemente de re-entrar nos EUA. Além disto, alguns não-cidadão que deixarem os EUA e retornarem com permissão do INS podem ser rapidamente removidas dos EUA se estiverem envolvidas em processso de imigração.
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